Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
Racionaliza atos e procedimentos administrativos e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação. (reconhecimento de firma, autenticação de cópia de documento entre outros).
Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
